Ciclovias. Preâmbulo.

um dia

O novo Código da Estrada, que entrará em vigor a 1 de janeiro de 2014, apresenta muitas e importantes alterações quanto ao uso da bicicleta na via pública. Entre os pontos mais importantes que ficam consagrados no novo documento estão os seguintes:

1. Acaba com a discriminação dos velocípedes na regra geral da cedência de passagem: tem prioridade quem se apresenta pela direita num cruzamento não sinalizado, seja um veículo a motor ou um velocípede;

2. Fim da obrigatoriedade de circular o mais à direita possível. Pode reservar uma distância de segurança face à berma;

3. Obriga o condutor a assegurar uma distância mínima lateral de 1,5 m relativamente ao ciclista e a abrandar a velocidade durante a sua ultrapassagem;

4. Elimina a obrigatoriedade de os velocípedes circularem nas ciclovias, permitindo ao utilizador da bicicleta optar por circular juntamente com o restante trânsito, quando não considere a alternativa em ciclovia vantajosa em termos de segurança, conforto ou competitividade;

5. Introduz a permissão de dois velocípedes circularem lado a lado numa via;

6. Permite a circulação de velocípedes em corredores BUS, quando tal for autorizado pelas câmaras municipais;

7. Equipara as passagens para velocípedes às passagens para peões, tendo agora os condutores dos outros veículos que ceder passagem aos condutores de velocípedes, nos atravessamentos em ciclovia;

8. Prevê e permite o transporte de passageiros em atrelados com crianças e isto em qualquer via;

9. Permite (não obriga) a circulação no passeio por condutores de velocípedes até aos 10 anos de idade.

Perfeito e muito adequado para… países onde os níveis de civilidade estão muitos furos acima daquilo que existe cá pelo rectângulo! Apesar da dimuição dos números da sinistralidade rodoviária, continuamos a ser, desgraçadamente, um país onde a estrada é um “campo de batalha” (segundo o balanço da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), os acidentes rodoviários provocaram 580 vítimas mortais em 2012, menos 15,8 % do que em 2011; 2.033 feridos graves, menos 16,5%; e 35.727 feridos ligeiros, menos 10,1%).

Na prática os ciclistas passam a ser equiparados aos condutores de veículos motorizados, daí não ser de estranhar a forma “pedagógica” como o Automóvel Clube de Portugal, através do seu presidente, abordou o tema da nova legislação: “Vão fazer com que se abalroem ciclistas”, diz, frontalmente, Carlos Barbosa. “Surgirão mais acidentes com ciclistas, vão ficar em risco. O que está em causa não é respeito do ciclista, mas a questão da segurança rodoviária”.

Leia-se nas entrelinhas: “já só faltavam os tipos das bicicletas para pôrem em perigo os conscienciosos automobilistas!” Só faltou dizer “depois não digam que não foram avisados…” Já agora seria interessante sabermos o que o prestimoso Sr Barbosa tem a dizer sobre os cerca de 55.000 indíviduos que circulam nas estradas portuguesas sem carta de condução e/ou seguro. Têm os mesmos direitos que os ciclistas? E obrigações? Terão algumas?

Enquanto condutor e ciclista defendo que há espaço para todos, mas terá sempre que existir cidadania, educação e respeito mútuo. Mais direitos implicam que se assuma uma postura mais responsável. Porém, independentemente do Código da Estrada que estiver em vigor tenho presente que, enquanto ciclista, continuarei sempre em desvantagem: em caso de acidente o pára-choques será sempre o meu corpo!

Ao contrário das leis, o civismo não se impõe por decreto.

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